FELIZ ANO NOVO

Mais um ano que se vai e outro que chega.
Aparentemente tudo a mesma coisa: festejamos a chegada do vindouro, geralmente na praia, depois vamos para algum lugar em que possamos celebrar junto às pessoas que tanto gostamos, passada a celebração, voltamos para casa e depois tudo volta ao normal.
Junto com a chegada do ano novo se aproximam novos desejos, anseios, esperança e promessas (essas em grande quantidade!).

Que velhos erros possam ter ficado definitivamente para trás, e que para frente possam somente existir amor, paz, saúde e prosperidade, porque tudo o mais vos será concedido se pedires ao Pai, em nome de Jesus (Jo 16, 23).
É hora de recomeçar, perdoar e olhar adiante. Parar de se culpar e começar a refletir: Quais os meus objetivos para 2010? O que posso fazer para melhorar? Quem está precisando de mim que não consigo ver?
Pois é, ano novo, vida nova.
Que venha o ano novo e que nós possamos fazer dele verdadeiramente novo, porque merecemos!

São os meus mais sinceros votos.

UMA FALSA IMPRESSÃO DE QUE SE ESTÁ FAZENDO ALGO

Como um dos mais importantes encontros da história, assim começou a Conferência Climática de Copenhagen, no início de dezembro de 2009. O objetivo deste encontro era estabelecer o tratado que irá substituir o Protocolo de Kyoto, porém, para decepção de muitos, o que ali fora discutido ficou apenas no devaneio das mentes das autoridades que se encontravam naquele local, pois, não se conseguiu realizar a formalização do tão esperado Contrato Internacional.
Às vésperas do ano de 2010, no dia 30.12.2009, foi publicada a lei nº. 12.187, a qual institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Mas, qual o objetivo dessa lei? Houve influência da Conferência Climática de Copenhagen? O que o Brasil, ganhou com a sanção desta lei?
Primeiramente, cabe informar que tramitava na Câmara dos Deputados - CD, desde o ano de 2007, o Projeto de Lei nº. 18, o qual dispunha sobre a criação da PNMC. Tal projeto, em 30.11.2009, começou a tramitar na CD em regime de urgência, conforme o art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Coincidentemente, tal projeto “ganhou” urgência em sua tramitação faltando apenas uma semana para o início das atividades em Copenhagen.
Pois bem, a mencionada lei fora sancionada e publicada, já está até em vigor, mas, pelo que se apercebe a mesma não possui a “imperatividade”, a força que uma lei deve possuir. Ficou apenas no mundo do deve-ser, faltando um longo caminho a percorrer para chegar ao mundo do ser[1].
A lei 12.187, a meu ver, já nasce carente, pois, o que nela apenas existe é um alto grau de abstratividade.
Será que não seria possível incluir, no corpo da lei aqui discutida, artigos que já se manifestassem sobre como o país iria conseguir alcançar a meta de redução dos gases de efeito estufa? Como e com quem esta meta será dividida? Como será realizada a fiscalização e qual sanção será aplicada para aqueles que não conseguirem alcançar as metas apresentadas? Por que não especificar como se fará os incentivos para aqueles que conseguirem contribuir para a redução das emissões dos gases de efeito estufa?
Em resposta a todas essas perguntas pode-se afirmar que houve, simplesmente, negligência do legislador.
Já em relação às perguntas acima formuladas, a afirmação é de que o objetivo real desta lei é demonstrar uma falsa preocupação com os efeitos da emissão dos gases de efeito estufa. Dúvidas não se devem ter sobre a influência da Conferência Climática de Copenhagen na sanção desta lei, afinal de contas, esta começou a tramitar em caráter de urgência faltando apenas uma semana para o início das atividades em Copenhagen. Por fim, o Brasil e o planeta Terra poderiam ganhar muito mais. Acredito, que o ganho destes, o ganho de toda a população, é demasiadamente pequeno em relação a tudo aquilo que deve ser feito.
Pessoal, o planeta “grita” esperando uma solução. Não adianta a apresentação de uma lei simplória, a qual depende de outras ainda inexistentes a fim de que esta venha a ter total eficácia. Chega de enrolação, essa é a hora de fazer alguma coisa, porque, senão, amanhã pode não vir, e se o amanhã chegar, este pode ser tarde demais.
O dispositivo na íntegra poderá ser conferido no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12187.htm
[1] Teoria pura do direito – Hans Kelsen

CRIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

No último dia 23.12.2009 (quarta-feira) foi publicada a lei nº. 12.153, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A referida lei terá 6 meses de vacatio legis, período em que todos os Tribunais de Justiça terão que se adaptar, a fim de prestar todo o suporte administrativo para o funcionamento dos Juizados Especiais.

Cumpre destacar que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Merece uma atenção especial o dispositivo que se refere as ações de execução fiscal, pois estas não poderão ser demandadas em tais juizados, uma vez que o art. 2º, §1º, I da referida lei veda tal competência. Por sua vez, o art. 5º, I apresenta os legitimados para demandarem no Juizado em comento, sem que a Fazenda Pública possa estar presente neste rol.

No entanto, como é de conhecimento geral, as ações de execução fiscal só poderão ser propostas pela Fazenda Pública. Sendo assim, data vênia, vale uma crítica aos artigos acima mencionados.

O legislador ao disciplinar que as ações de execução fiscal não poderão ser alvo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e logo após não conferir competência para que a mesma possa propor ação perante tais Juizados, o fez de forma redudante e portanto, sob a minha visão, desnecessária.

Cabia ao legislador, apenas, informar se as ações de execução fiscal seriam ou não alvo da presente lei, ou então, informar se a Fazenda Pública poderia figurar no pólo ativo da demanda no referido Juizado, dessa maneira, seria evitada repetições desnecessárias e infrutíferas para o nosso ordenamento que já é por demais extenso.

O dispositivo na íntegra poderá ser conferido no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12153.htm