Desde o dia 1º de janeiro começou a vigorar o novo salário mínimo, portanto, atenção no valor que você irá dar a causa nos Juizados Especiais.Foi através da MP nº. 474/09 que o salário mínimo passou dos R$ 465,00 para R$ 510,00. Essa MP também estabeleceu diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre o ano de 2011 e o ano de 2023 - creio que essa "preocupação" estará sendo divulgada, em breve, na propaganda eleitoral gratuita.
Pois bem, comentários à parte, prestemos atenção ao novo teto utilizado nas causas de competência dos Juizados Especiais.
Nos Juizados Especiais Estaduais, o teto passa de R$ 18.600,00 para R$ 20.400,00 (40 salários mínimos). Já nos Juizados Especiais Federais, o teto passa de R$ 27.900,00 para R$ 30.600,00 (60 salários mínimos).
Sendo assim, cuidado para não errar no valor quando for propor uma ação, qualquer que seja o Juizado.
Grande abraço.
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